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Qual condição deve ser cumprida antes da Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual condição deve ser cumprida antes da Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito?
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Resposta
A Câmara Municipal somente poderá julgar as contas após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, é exercida:
I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;
II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, observado, no que couber e nos termos da lei complementar, o disposto nos arts. 58 a 62.
§ 2º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º A Câmara Municipal somente julgará as contas após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2003)
§ 4º As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 5º O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito até o último dia do exercício em que foram prestadas. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 32/2003)
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