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Qual o limite mínimo de abrangência municipal exigido para a criação de uma microrregião no Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o limite mínimo de abrangência municipal exigido para a criação de uma microrregião no Estado?
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Resposta
Uma microrregião deve abranger pelo menos 4% dos Municípios do Estado; não pode ser criada com menos do que esse percentual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, poderá, mediante lei complementar, instituir:
I - regiões metropolitanas;
II - aglomerações urbanas;
III - microrregiões.
§ 1º A instituição de região metropolitana se fará com base em avaliação do conjunto dos seguintes dados ou fatores, entre outros objetivamente apurados:
I - população, crescimento demográfico, grau de concentração e fluxos migratórios;
II - atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento;
III - fatores de polarização;
IV - deficiência dos recursos públicos, em um ou mais Municípios, com implicação no desenvolvimento da região.
§ 2º Não será criada microrregião integrada por menos de quatro por cento dos Municípios do Estado.
§ 3º Os Municípios poderão criar associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum.
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