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Qual exigência imposta para a contratação de operações de crédito por órgãos e entidades da administração direta, autárquica ou fundacional do Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual exigência imposta para a contratação de operações de crédito por órgãos e entidades da administração direta, autárquica ou fundacional do Estado?
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Resposta
A contratação depende de prévia e específica autorização legislativa, ressalvadas as operações de antecipação de receitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A legislação estadual sobre finanças públicas observará as normas gerais de direito financeiro fixadas pela União.
§ 1º Ressalvadas as de antecipação de receitas, nenhuma operação de crédito poderá ser contratada por órgãos ou entidades da administração direta, autárquica ou fundacional, sem prévia e específica autorização legislativa.
§ 2º A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação ocorra em exercício financeiro subseqüente deverá dispor sobre os valores que devam ser incluídos nos orçamentos anuais, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para sua liquidação.
§ 3º Na administração da dívida pública, o Estado observará a competência do Senado Federal para:
I - autorizar operações externas de natureza financeira;
II - fixar limites globais para o montante da dívida consolidada;
III - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno;
IV - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária.
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