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Quais entidades da administração pública estadual devem depositar suas disponibilidades financeiras em instituições financeiras oficiais do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais entidades da administração pública estadual devem depositar suas disponibilidades financeiras em instituições financeiras oficiais do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São as órgãos e entidades da administração pública do Estado que devem depositar suas disponibilidades financeiras em instituições financeiras oficiais estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - As disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades da administração pública serão depositadas em instituições financeiras oficiais do Estado e somente através delas poderão ser aplicadas.
Parágrafo único. A lei poderá excetuar depósitos e aplicações dessa obrigatoriedade, quando o interesse público recomendar.
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