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Onde devem ser depositadas as disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades da administração pública do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Onde devem ser depositadas as disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades da administração pública do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As disponibilidades financeiras devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - As disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades da administração pública serão depositadas em instituições financeiras oficiais do Estado e somente através delas poderão ser aplicadas.
Parágrafo único. A lei poderá excetuar depósitos e aplicações dessa obrigatoriedade, quando o interesse público recomendar.
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