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Por que meio as disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina podem ser aplicadas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Por que meio as disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina podem ser aplicadas?
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Resposta
As aplicações das disponibilidades financeiras só podem ser efetuadas por intermédio das instituições financeiras oficiais do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - As disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades da administração pública serão depositadas em instituições financeiras oficiais do Estado e somente através delas poderão ser aplicadas.
Parágrafo único. A lei poderá excetuar depósitos e aplicações dessa obrigatoriedade, quando o interesse público recomendar.
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