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Em que hipótese a legislação estadual pode dispensar a obrigatoriedade de depositar e aplicar recursos em instituições financeiras oficiais do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que hipótese a legislação estadual pode dispensar a obrigatoriedade de depositar e aplicar recursos em instituições financeiras oficiais do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A legislação estadual pode excetuar a obrigatoriedade de depósitos e aplicações quando houver recomendação do interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - As disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades da administração pública serão depositadas em instituições financeiras oficiais do Estado e somente através delas poderão ser aplicadas.
Parágrafo único. A lei poderá excetuar depósitos e aplicações dessa obrigatoriedade, quando o interesse público recomendar.
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