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A aplicação da atualização monetária às dívidas dos órgãos e entidades da administração pública depende da natureza da obrigação?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A aplicação da atualização monetária às dívidas dos órgãos e entidades da administração pública depende da natureza da obrigação?
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Resposta
Não. A atualização aplica-se independentemente da natureza da dívida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - As dívidas dos órgãos e entidades da administração pública serão, independentemente de sua natureza, quando inadimplidas, monetariamente atualizadas, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias.
Parágrafo único. Essa disposição não se aplica a operações de crédito contratadas com instituições financeiras.
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