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Que órgão é responsável pela publicação do relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que órgão é responsável pela publicação do relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Poder Executivo é o responsável pela publicação do relatório resumido da execução orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes e os usos dos recursos financeiros.
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