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Qual o prazo estabelecido para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o prazo estabelecido para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária?
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Resposta
A publicação deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes e os usos dos recursos financeiros.
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