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Quem deve apresentar as emendas que incluam prioridades das audiências públicas regionais não contempladas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem deve apresentar as emendas que incluam prioridades das audiências públicas regionais não contempladas?
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Resposta
A competente comissão técnica permanente da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A. Recebidos os projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual e constatado não haverem sido integralmente contempladas as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais, a Assembleia Legislativa as incluirá como emenda da competente comissão técnica permanente, no texto legislativo a ser submetido à deliberação do Plenário. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70/2014)
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