Flashcard FC530889
De que forma as prioridades não contempladas pelas propostas orçamentárias devem ser incorporadas ao texto legislativo?
Constituição do Estado de Santa Catarina
De que forma as prioridades não contempladas pelas propostas orçamentárias devem ser incorporadas ao texto legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser incluídas como emenda pela competente comissão técnica permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A. Recebidos os projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual e constatado não haverem sido integralmente contempladas as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais, a Assembleia Legislativa as incluirá como emenda da competente comissão técnica permanente, no texto legislativo a ser submetido à deliberação do Plenário. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70/2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em