Flashcard FC530890
A que instância as emendas que incorporam prioridades não contempladas devem ser submetidas no processo legislativo?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A que instância as emendas que incorporam prioridades não contempladas devem ser submetidas no processo legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao texto legislativo a ser submetido à deliberação do Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A. Recebidos os projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual e constatado não haverem sido integralmente contempladas as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais, a Assembleia Legislativa as incluirá como emenda da competente comissão técnica permanente, no texto legislativo a ser submetido à deliberação do Plenário. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70/2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em