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Qual é a natureza da execução da programação constante da Lei Orçamentária Anual relativa às prioridades eleitas nas audiências públicas regionais na Constituição do Estado de Sant
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é a natureza da execução da programação constante da Lei Orçamentária Anual relativa às prioridades eleitas nas audiências públicas regionais na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece que essa programação tem execução impositiva, ou seja, é de cumprimento obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - B É de execução impositiva a programação constante da Lei Orçamentária Anual relativa às prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais, nos termos da lei complementar.
§ 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixará, anualmente, o valor destinado às prioridades eleitas nas audiências públicas regionais, com base na receita corrente líquida efetivamente realizada no exercício anterior.
§ 2º A comissão técnica permanente a que se refere o art. 122 estabelecerá o indicador que será utilizado na distribuição regional dos recursos de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º As dotações referentes às prioridades eleitas nas audiências públicas regionais poderão ser contingenciadas na forma da lei complementar de que trata o art. 163 da Constituição Federal. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70/2014)
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