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Que função cabe à comissão técnica permanente prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina em relação à distribuição regional dos recursos destinados às prioridades eleitas
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que função cabe à comissão técnica permanente prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina em relação à distribuição regional dos recursos destinados às prioridades eleitas?
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Resposta
A comissão técnica permanente tem a atribuição de estabelecer o indicador que será utilizado na distribuição regional desses recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - B É de execução impositiva a programação constante da Lei Orçamentária Anual relativa às prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais, nos termos da lei complementar.
§ 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixará, anualmente, o valor destinado às prioridades eleitas nas audiências públicas regionais, com base na receita corrente líquida efetivamente realizada no exercício anterior.
§ 2º A comissão técnica permanente a que se refere o art. 122 estabelecerá o indicador que será utilizado na distribuição regional dos recursos de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º As dotações referentes às prioridades eleitas nas audiências públicas regionais poderão ser contingenciadas na forma da lei complementar de que trata o art. 163 da Constituição Federal. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70/2014)
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