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De que forma deve ser fixada a normatização da gestão financeira e patrimonial da administração pública estadual?
Constituição do Estado de Santa Catarina
De que forma deve ser fixada a normatização da gestão financeira e patrimonial da administração pública estadual?
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Resposta
A normatização da gestão financeira e patrimonial deve ser estabelecida por **lei complementar estadual**, observando-se a **lei complementar federal**.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, assim como a normatização da gestão financeira e patrimonial da administração pública, e as condições para a instituição e funcionamento de fundos serão dispostos em lei complementar, respeitada a lei complementar federal.
§ 1º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.
§ 2º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, nos termos das leis complementares mencionadas no caput.
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