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Que demonstrativo deve acompanhar o projeto de lei orçamentária para evidenciar o impacto de isenções, anistias e benefícios sobre receitas e despesas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que demonstrativo deve acompanhar o projeto de lei orçamentária para evidenciar o impacto de isenções, anistias e benefícios sobre receitas e despesas?
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Resposta
O projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um **demonstrativo do efeito** das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, assim como a normatização da gestão financeira e patrimonial da administração pública, e as condições para a instituição e funcionamento de fundos serão dispostos em lei complementar, respeitada a lei complementar federal.
§ 1º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.
§ 2º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, nos termos das leis complementares mencionadas no caput.
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