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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, quais órgãos recebem mensalmente os recursos relativos às dotações orçamentárias?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, quais órgãos recebem mensalmente os recursos relativos às dotações orçamentárias?
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Resposta
Recebem os recursos o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os recursos relativos às dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues no segundo decêndio de cada mês. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 62/2012)
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