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Em que período do mês são entregues os recursos relativos às dotações orçamentárias desses órgãos segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que período do mês são entregues os recursos relativos às dotações orçamentárias desses órgãos segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A entrega ocorre no segundo decêndio de cada mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os recursos relativos às dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues no segundo decêndio de cada mês. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 62/2012)
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