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Que precedência é atribuída à administração fazendária e aos servidores fiscais em suas áreas de competência?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que precedência é atribuída à administração fazendária e aos servidores fiscais em suas áreas de competência?
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Resposta
A administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência e jurisdição, nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O Estado de Santa Catarina e seus Municípios têm competência para instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º A função social dos tributos constitui princípio a ser observado na legislação que sobre eles dispuser.
§ 2º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especificamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei específica, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 3º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos da lei.
§ 4º As taxas não poderão ser cobradas em valor superior ao custo de seus fatos geradores, e também não poderão ter base de cálculo própria de impostos instituídos pela mesma pessoa ou por outra de direito público.
§ 5º A lei poderá determinar a atualização monetária dos tributos, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do pagamento.
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