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Quem pode instituir contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem pode instituir contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Estado e os Municípios podem instituir essa contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
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