Flashcard FC530949
Sobre quem incide a contribuição instituída pelo Estado ou pelos Municípios para custeio de sistemas de previdência e assistência social?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Sobre quem incide a contribuição instituída pelo Estado ou pelos Municípios para custeio de sistemas de previdência e assistência social?
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Resposta
Incide sobre os servidores desses entes públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
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