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Qual a finalidade da contribuição cobrada dos servidores pelo Estado ou pelos Municípios?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a finalidade da contribuição cobrada dos servidores pelo Estado ou pelos Municípios?
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Resposta
Tem por finalidade o custeio, em benefício dos servidores, de sistemas de previdência e de assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
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