Flashcard FC530951
Que tipo de conflitos em matéria tributária entre pessoas de direito público a Constituição do Estado de Santa Catarina determina que a legislação tributária observe por meio de le
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que tipo de conflitos em matéria tributária entre pessoas de direito público a Constituição do Estado de Santa Catarina determina que a legislação tributária observe por meio de lei complementar federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A legislação deve observar regras sobre conflitos de competência entre pessoas de direito público, definindo qual ente público tem competência para instituir, arrecadar ou fiscalizar tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A legislação tributária observará o disposto em lei complementar federal no tocante a:
I - conflitos de competência, em matéria tributária, entre pessoas de direito público;
II - limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos constitucionalmente discriminados, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
IV - obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
V - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em