Flashcard FC530953
Que definição relativa aos tributos e às suas categorias a legislação tributária estadual deve observar em lei complementar federal?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que definição relativa aos tributos e às suas categorias a legislação tributária estadual deve observar em lei complementar federal?
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Resposta
Deve-se observar a definição legal de tributos e de suas espécies, com a classificação conforme a natureza jurídica e os elementos caracterizadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A legislação tributária observará o disposto em lei complementar federal no tocante a:
I - conflitos de competência, em matéria tributária, entre pessoas de direito público;
II - limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos constitucionalmente discriminados, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
IV - obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
V - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas.
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