Flashcard FC530979
Que imposto a Constituição do Estado de Santa Catarina autoriza o Estado a instituir sobre transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que imposto a Constituição do Estado de Santa Catarina autoriza o Estado a instituir sobre transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Compete ao Estado instituir:
I - impostos sobre:
a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
c) propriedade de veículos automotores;
II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território, a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em