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Que imposto o Estado pode instituir sobre a propriedade de veículos automotores?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que imposto o Estado pode instituir sobre a propriedade de veículos automotores?
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Resposta
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Compete ao Estado instituir:
I - impostos sobre:
a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
c) propriedade de veículos automotores;
II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território, a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.
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