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Quando a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação será regulada por lei complementar federal?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quando a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação será regulada por lei complementar federal?
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Resposta
Será regulada por lei complementar federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente/ domiciliado ou teve inventário processado no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:
I - incidirá sobre:
a) os bens imóveis situados no Estado e respectivos direitos;
b) os bens móveis, títulos e créditos quando o inventário ou o arrolamento se processar ou o doador tiver domicílio no Estado;
II - terá sua incidência regulada de acordo com o disposto em lei complementar federal quando:
a) o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b) o "de cujus" possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior;
III - observará as alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
IV - não será exigido, nos termos da lei, quando:
a) o acervo hereditário ou os quinhões forem considerados irrelevantes em razão de sua reduzida expressão monetária;
b) o adquirente for deficiente físico ou mental incapaz de prover à própria subsistência.
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