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Que princípios constitucionais a ordem econômica catarinense deve obedecer na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que princípios constitucionais a ordem econômica catarinense deve obedecer na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A ordem econômica deve obedecer aos princípios da Constituição Federal, integrando o ordenamento jurídico nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - A ordem econômica catarinense, obedecidos os princípios da Constituição Federal, baseada no primado do trabalho, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
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