Flashcard FC531035
Que restrição fiscal impõe-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que restrição fiscal impõe-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não podem gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos aos do setor privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O Estado só intervirá na exploração direta da atividade econômica por motivo de interesse público, expressamente definido em lei.
§ 1º A entidade estatal que explore atividade econômica se sujeitará ao regime jurídico próprio da empresa privada, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, prevendo as formas e os meios para sua privatização.
§ 4º A lei estimulará a livre iniciativa e a livre concorrência, reprimindo os abusos do poder econômico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em