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Que condição de constituição e localização as microempresas e empresas de pequeno porte devem reunir para receber tratamento favorecido do Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que condição de constituição e localização as microempresas e empresas de pequeno porte devem reunir para receber tratamento favorecido do Estado?
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Resposta
Devem ser constituídas sob as leis brasileiras e ter sede e administração no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Estado tomará, entre outras, as seguintes providências:
I - apoio e estímulo a empreendimentos de economia solidária, ao cooperativismo e outras formas associativas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2011)
II - estímulo à pesquisa científica e tecnológica;
III - apoio e estímulo ao aproveitamento do potencial hidrelétrico;
IV - articulação e integração das ações das diferentes esferas de governo e das respectivas entidades da administração indireta, com atuação nas regiões, distribuindo adequadamente os recursos financeiros;
V - manutenção do serviço de extensão rural, de extensão e fiscalização da pesca e de extensão urbana;
VI - tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sede e administração no Estado, aos pescadores artesanais e aos produtores rurais que trabalhem em regime de economia familiar, assim definidos em lei, visando a incentivá-los mediante: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
a) simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras;
b) favorecimento no acesso ao crédito, com a criação de programas específicos de financiamento;
c) redução escalonada ou eliminação de tributos, através de lei ou convênio.
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