Flashcard FC531052
Que condições contratuais a delegação de serviços públicos deve assegurar ao concessionário ou permissionário?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que condições contratuais a delegação de serviços públicos deve assegurar ao concessionário ou permissionário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A delegação deve assegurar as condições de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Ao Estado incumbe a prestação dos serviços públicos de sua competência, diretamente ou mediante delegação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/2007)
§ 1º A delegação, se for o caso e nos termos da legislação vigente, será precedida de licitação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/2007)
§ 2º A delegação assegurará ao concessionário ou permissionário as condições de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão do contrato, garantidas:
I - a qualidade do serviço prestado aos usuários;
II - política tarifária socialmente justa que assegure aos usuários o direito de igualdade, o melhoramento e expansão dos serviços, a justa remuneração do capital empregado e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 3º O Estado e os seus Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em