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Que princípio exige utilização responsável dos recursos naturais na política de desenvolvimento regional?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que princípio exige utilização responsável dos recursos naturais na política de desenvolvimento regional?
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Resposta
O princípio do uso adequado dos recursos naturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A política de desenvolvimento regional será definida com base nos aspectos sociais, econômicos, culturais e ecológicos, assegurando:
I - equilíbrio entre o desenvolvimento social e econômico;
II - harmonia entre o desenvolvimento rural e urbano;
III - ordenação territorial;
IV - uso adequado dos recursos naturais;
V - proteção ao patrimônio cultural;
VI - erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização;
VII - redução das desigualdades sociais e econômicas.
§ 1º As diretrizes da política de desenvolvimento regional são imperativas para a administração pública e indicativas para o setor privado.
§ 2º A lei definirá o sistema de planejamento e de execução das ações públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento.
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