Flashcard FC531075
Que conteúdo a legislação deve estabelecer sobre o planejamento e a execução das ações públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento regional?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que conteúdo a legislação deve estabelecer sobre o planejamento e a execução das ações públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento regional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A legislação deve definir o sistema de planejamento e de execução das ações públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento regional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A política de desenvolvimento regional será definida com base nos aspectos sociais, econômicos, culturais e ecológicos, assegurando:
I - equilíbrio entre o desenvolvimento social e econômico;
II - harmonia entre o desenvolvimento rural e urbano;
III - ordenação territorial;
IV - uso adequado dos recursos naturais;
V - proteção ao patrimônio cultural;
VI - erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização;
VII - redução das desigualdades sociais e econômicas.
§ 1º As diretrizes da política de desenvolvimento regional são imperativas para a administração pública e indicativas para o setor privado.
§ 2º A lei definirá o sistema de planejamento e de execução das ações públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em