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Qual formalidade é exigida para que o Estado institua áreas de interesse especial na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual formalidade é exigida para que o Estado institua áreas de interesse especial na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A instituição depende de mediante lei, ou seja, depende de ato legislativo que autorize a criação da área de interesse especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O Estado poderá instituir áreas de interesse especial, mediante lei que especifique o plano a ser executado, o órgão responsável e o prazo de execução.
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