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Que elemento relativo ao plano deve constar da lei que institui áreas de interesse especial?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que elemento relativo ao plano deve constar da lei que institui áreas de interesse especial?
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Resposta
A lei deve especificar o plano a ser executado, indicando as ações e objetivos previstos para a área.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O Estado poderá instituir áreas de interesse especial, mediante lei que especifique o plano a ser executado, o órgão responsável e o prazo de execução.
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