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Que informação sobre responsabilidade administrativa deve constar da lei que institui áreas de interesse especial?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que informação sobre responsabilidade administrativa deve constar da lei que institui áreas de interesse especial?
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Resposta
A lei deve indicar o órgão responsável pela execução e fiscalização do plano da área de interesse especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O Estado poderá instituir áreas de interesse especial, mediante lei que especifique o plano a ser executado, o órgão responsável e o prazo de execução.
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