Flashcard FC531079
Que elemento temporal a lei deve prever ao instituir áreas de interesse especial?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que elemento temporal a lei deve prever ao instituir áreas de interesse especial?
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Resposta
A lei deve estabelecer o prazo de execução para a implementação do plano da área de interesse especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O Estado poderá instituir áreas de interesse especial, mediante lei que especifique o plano a ser executado, o órgão responsável e o prazo de execução.
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