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Que finalidade a política municipal de desenvolvimento urbano deve atender em relação às funções sociais da cidade?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que finalidade a política municipal de desenvolvimento urbano deve atender em relação às funções sociais da cidade?
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Resposta
A política municipal de desenvolvimento urbano deve assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, promovendo a organização do espaço urbano para o interesse coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei.
Parágrafo único. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbanos.
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