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De que forma a política municipal de desenvolvimento urbano deve ser estabelecida?
Constituição do Estado de Santa Catarina
De que forma a política municipal de desenvolvimento urbano deve ser estabelecida?
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Resposta
A política municipal de desenvolvimento urbano deve ser estabelecida na forma de lei, observando os procedimentos e normas legais competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei.
Parágrafo único. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbanos.
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