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Que órgão deve aprovar o plano diretor municipal?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que órgão deve aprovar o plano diretor municipal?
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Resposta
O plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, mediante o processo legislativo previsto no âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei.
Parágrafo único. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbanos.
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