Flashcard FC531084
Para quais municípios o plano diretor é obrigatório?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Para quais municípios o plano diretor é obrigatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei.
Parágrafo único. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbanos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em