Flashcard FC531087
Que política deve ser adotada pelo Estado e pelo Município para regular o uso e a ocupação do solo urbano?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que política deve ser adotada pelo Estado e pelo Município para regular o uso e a ocupação do solo urbano?
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Resposta
Deve ser adotada uma política de uso e ocupação do solo destinada a ordenar a ocupação urbana e garantir medidas específicas de controle e proteção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e o Município assegurarão:
I - política de uso e ocupação do solo que garanta:
a) controle da expansão urbana;
b) controle dos vazios urbanos;
c) proteção e recuperação do ambiente cultural;
d) manutenção de caraterísticas do ambiente natural;
II - criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;
III - participação de entidades comunitárias na elaboração e implementação de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;
IV - eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física;
V - atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda.
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