Flashcard FC531092
Que medida deve ser criada para proteger interesses sociais, ambientais, turísticos ou de utilização pública no espaço urbano?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que medida deve ser criada para proteger interesses sociais, ambientais, turísticos ou de utilização pública no espaço urbano?
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Resposta
Deve ocorrer a criação de áreas de especial interesse destinadas à proteção social, ambiental, turística ou de uso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e o Município assegurarão:
I - política de uso e ocupação do solo que garanta:
a) controle da expansão urbana;
b) controle dos vazios urbanos;
c) proteção e recuperação do ambiente cultural;
d) manutenção de caraterísticas do ambiente natural;
II - criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;
III - participação de entidades comunitárias na elaboração e implementação de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;
IV - eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física;
V - atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda.
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