Flashcard FC531095
Que obrigação o Estado e o Município têm quanto às áreas ocupadas por população de baixa renda?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que obrigação o Estado e o Município têm quanto às áreas ocupadas por população de baixa renda?
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Resposta
Devem assegurar o atendimento aos problemas decorrentes dessas áreas, buscando soluções para suas condições urbanísticas e sociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e o Município assegurarão:
I - política de uso e ocupação do solo que garanta:
a) controle da expansão urbana;
b) controle dos vazios urbanos;
c) proteção e recuperação do ambiente cultural;
d) manutenção de caraterísticas do ambiente natural;
II - criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;
III - participação de entidades comunitárias na elaboração e implementação de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;
IV - eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física;
V - atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda.
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