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Qual é a finalidade da política habitacional em relação à cobertura de moradia para as famílias na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é a finalidade da política habitacional em relação à cobertura de moradia para as famílias na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A finalidade é garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A política habitacional atenderá às diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias.
Parágrafo único. Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda e os problemas de subabitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos urbanizados.
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