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Que famílias devem ter tratamento prioritário na política habitacional prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que famílias devem ter tratamento prioritário na política habitacional prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ter tratamento prioritário as famílias de baixa renda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A política habitacional atenderá às diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias.
Parágrafo único. Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda e os problemas de subabitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos urbanizados.
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