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Que condição habitacional deve receber tratamento prioritário na política habitacional prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que condição habitacional deve receber tratamento prioritário na política habitacional prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ter tratamento prioritário os problemas de subabitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A política habitacional atenderá às diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias.
Parágrafo único. Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda e os problemas de subabitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos urbanizados.
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