Flashcard FC531102
Ao elaborar planos plurianuais e orçamentos anuais, que providência orçamentária o Estado e os Municípios devem fixar para garantir a eficácia da política habitacional?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Ao elaborar planos plurianuais e orçamentos anuais, que providência orçamentária o Estado e os Municípios devem fixar para garantir a eficácia da política habitacional?
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Resposta
Devem fixar as dotações necessárias para a efetividade e eficácia da política habitacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos anuais, o Estado e os Municípios estabelecerão as metas e prioridades e fixarão as dotações necessárias à efetividade e eficácia da política habitacional.
Parágrafo único. O Estado e os Municípios apoiarão e estimularão a pesquisa que vise a melhoria das condições habitacionais.
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