Flashcard FC531103
Que medida de fomento à pesquisa a Constituição do Estado de Santa Catarina atribui ao Estado e aos Municípios visando à melhoria das condições habitacionais?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que medida de fomento à pesquisa a Constituição do Estado de Santa Catarina atribui ao Estado e aos Municípios visando à melhoria das condições habitacionais?
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Resposta
Devem apoiar e estimular a pesquisa destinada à melhoria das condições habitacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos anuais, o Estado e os Municípios estabelecerão as metas e prioridades e fixarão as dotações necessárias à efetividade e eficácia da política habitacional.
Parágrafo único. O Estado e os Municípios apoiarão e estimularão a pesquisa que vise a melhoria das condições habitacionais.
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